INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2026 - Processo: 1744/2026

Ementa

Dispõe sobre a criação do programa Brincar Sem Barreiras, voltado à implantação de espaços multissensoriais inclusivos no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS indica ao Poder Executivo a adoção do seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o programa “Brincar Sem Barreiras”, com o objetivo de promover a implantação de espaços multissensoriais inclusivos em praças e áreas públicas.

Art. 2º O programa tem por finalidade garantir espaços acessíveis de lazer, convivência e desenvolvimento, voltados a crianças típicas e atípicas, promovendo inclusão social, estímulo sensorial e respeito às diferenças.

Art. 3º Os espaços poderão contar com equipamentos e estruturas inclusivas, tais como brinquedos adaptados, circuitos motores acessíveis e elementos sensoriais, observadas as normas técnicas de acessibilidade e segurança.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, associações representativas, mães atípicas, instituições de ensino e demais organizações, visando à implantação, manutenção e desenvolvimento do programa.

Art. 5º A implementação do programa observará a disponibilidade orçamentária do Município, podendo ser realizada de forma progressiva.

Art. 6º Recomenda-se, como diretriz inicial do programa, a implantação de projeto-piloto em ao menos uma praça pública do Município, preferencialmente em região com maior demanda social identificada.

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover estudos técnicos para viabilizar a expansão do programa, bem como avaliar a adequação de espaços públicos já existentes.

Art. 8º Fica incentivada a participação da comunidade local, especialmente de famílias, mães atípicas e entidades representativas, na concepção, acompanhamento e aprimoramento das ações do programa.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo indicar ao Poder Executivo a criação do programa “Brincar Sem Barreiras”, voltado à implantação de espaços públicos inclusivos no Município de Rondonópolis.

A iniciativa busca assegurar o direito ao lazer e à convivência social de crianças com e sem deficiência, promovendo inclusão, desenvolvimento e qualidade de vida, especialmente às famílias que enfrentam desafios cotidianos relacionados às condições atípicas. 

A proposta também estabelece diretrizes iniciais para viabilizar a implementação do programa, com destaque para a realização de projeto-piloto, a elaboração de estudos técnicos e o estímulo à participação ativa da comunidade e de entidades representativas.

A proposta encontra amparo na Constituição Federal, que assegura o direito ao lazer, à dignidade da pessoa humana e à igualdade (arts. 6º e 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que garante o direito ao brincar, à convivência comunitária e ao desenvolvimento saudável, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), que assegura acessibilidade, inclusão e participação plena na sociedade.

Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios da inclusão social, da acessibilidade e da dignidade da pessoa humana, podendo ser executada de forma gradual, conforme a capacidade administrativa do Município. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.