PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 007/2026 - Processo: 1742/2026
Processo:
1742/2026
Data:
04/05/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 056, de 14 de Dezembro de 2007.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta-se o § 22 ao art. 13 da Lei Complementar nº 56/2007, com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 22 Ficam permitidas na Avenida Rui Barbosa, no Centro, as atividades de reparação e manutenção de veículos automotores, bem como o comércio varejista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 56/2007, passando a vigorar com as seguintes modificações:
I - Ficam inseridas no Grupo II as seguintes atividades:
a) manutenção de veículos automotores
b) comércio varejista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a atualização da Lei Complementar nº 056/2007, que dispõe sobre o ordenamento e uso do solo urbano no Município, especialmente no que se refere às atividades permitidas na região central, com destaque para a Avenida Rui Barbosa.
A proposta visa adequar a legislação à realidade econômica e comercial já consolidada no local, onde se observa a presença significativa de estabelecimentos voltados à manutenção e reparação de veículos automotores, bem como ao comércio varejista de peças e acessórios novos e usados. Tais atividades exercem papel relevante na geração de emprego, renda e no fortalecimento da economia urbana.
Além disso, a medida busca trazer segurança jurídica aos empreendedores que atuam ou desejam se instalar na referida região, evitando interpretações divergentes da legislação vigente e possíveis entraves burocráticos. Ao incluir expressamente essas atividades no rol permitido, o Poder Público reconhece e regulamenta uma vocação econômica já existente, promovendo o desenvolvimento ordenado da cidade.
A inclusão das atividades no Grupo II do Anexo III também garante compatibilidade com o zoneamento urbano, respeitando critérios de impacto e convivência com outras atividades, contribuindo para o equilíbrio entre crescimento econômico e qualidade de vida da população.
Dessa forma, a presente proposição atende ao interesse público, ao fomentar a atividade econômica local, regularizar situações existentes e proporcionar maior clareza na aplicação da legislação urbanística municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR N. 613-2026 (49fad373-638d-4d8a-beee-a88cbeec16b5.pdf)
26/06/2026
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26/06/2026 | 62,3 KB |
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MINUTA PLC 07 (4d73d2a6-387b-49d2-bafd-646140521c27.pdf)
21/05/2026
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21/05/2026 | 28,5 KB |
SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 - 11:17
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 - 11:17
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Sancionado Lei Complementar n. 613
SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 - 11:16
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 1742/2026
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 - 11:11
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 15:09
QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 18:07
Ofício 161/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 18:06
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 18:06
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 13:30
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/05/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 - 17:06
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2026 - 13:30
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 13/05/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 17:14
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 17:14
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO do processo 1742/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:14
TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:08
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:05
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 12:29
QUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 12:28
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 12:27
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:11
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 12/05/2026
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:11
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:10
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:10
Encerrada a Movimentação em Para Leitura do processo 1742/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 06 de maio de 2026 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 17:05
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 06/05/2026 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 09:59
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 09:59