MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 005/2026 - Processo: 174/2026

Ementa

Moção de Congratulação a Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Rondonópolis – MT.

Texto Integral

Apresentamos à mesa, ouvido o soberano Plenário e dispensadas às formalidades regimentais para que seja encaminhada MOÇO DE CONGRATULAÇÕES a Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento como forma de reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício da Câmara Municipal de Rondonópolis – MT, da competência técnica de sua equipe e da contribuição contínua para a boa governança, a responsabilidade fiscal e a transparência, do Poder Legislativo Municipal.

Justificativa

A Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rondonópolis – MT, estando formalmente prevista no Regimento Interno e na estrutura organizacional desta Casa de Leis. Sua atuação decorre da necessidade permanente de assegurar a responsabilidade financeira, orçamentária e contábil do Poder Legislativo Municipal, em estrita observância às normas legais de contabilidade pública e aos princípios da transparência administrativa.

Desde sua formalização pela legislação interna mais recente, especialmente pela Lei Ordinária nº 12.304/2022, que regulamenta as Secretarias Legislativas, a Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento tem acompanhado de forma contínua o desenvolvimento administrativo e legislativo da Câmara Municipal, exercendo papel essencial no controle das finanças do Legislativo.

A principal função da Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento é atuar como órgão técnico-administrativo responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil da Câmara Municipal. Nesse contexto, compete-lhe planejar, controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Casa Legislativa; realizar a contabilidade geral do Poder Legislativo; auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); registrar e escriturar os atos e fatos contábeis relativos às receitas e despesas; elaborar balancetes, relatórios e balanços mensais e anuais, em conformidade com a legislação vigente, além de executar outras atividades correlatas à sua competência.

Entre as principais atividades desenvolvidas destacam-se a contabilização das receitas e despesas da Câmara Municipal; a elaboração de balancetes mensais, relatórios financeiros e balanços anuais; a escrituração contábil conforme as normas aplicáveis ao setor público; a preparação e o suporte técnico para a elaboração da LDO e da LOA; bem como a análise e o acompanhamento da execução orçamentária ao longo do exercício fiscal, comparando os valores previstos com os efetivamente realizados.

No âmbito do controle financeiro, a Secretaria atua garantindo que os gastos estejam em consonância com o planejamento aprovado, realizando a gestão do fluxo de caixa, o acompanhamento dos desembolsos e o apoio à definição das prioridades financeiras da Casa Legislativa. Ademais, prepara documentos e relatórios destinados às publicações oficiais e às prestações de contas, produzindo informações que fortalecem a transparência da gestão financeira.

A Secretaria Legislativa de Finanças e Orçamento também presta atendimento aos vereadores, servidores e ao público interessado em informações financeiras da Câmara Municipal, além de oferecer apoio técnico às demais Secretarias Legislativas em matérias relacionadas ao orçamento e às finanças.

Atualmente, o Setor conta com o trabalho dedicado das seguintes servidoras: Alice Rech Beling, Secretária Legislativa de Finanças e Orçamento; Eliane Souza da Silva, Coordenadora de Finanças e Orçamento; Gisele Letícia Nieri Minozzi, Chefe da Seção Financeira; Eliane Rosa Cellus, Contadora; e Claudete Cardoso Martinho de Oliveira, Assistente do Legislativo I, cuja atuação conjunta tem sido fundamental para a eficiência e a regularidade dos serviços prestados.