PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173/2026 - Processo: 1730/2026

Processo: 1730/2026
Data: 29/04/2026
Status: Ativo
Autor: Poder Executivo
Tipo: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação: Legislativo

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5614, de 15 dezembro de 2008, que que versa da LICENÇA MATERNIDADE de 06 meses ao Servidor Público e outras providencias

Texto Integral

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5614, de 15 dezembro de 2008, que que versa da LICENÇA MATERNIDADE de 06 meses ao Servidor Público e outras providencias

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO

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