REQUERIMENTO Nº 062/2024 - Processo: 1729/2024

Ementa

Requerimento, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando resposta escrita e fundamentada considerando à matéria jornalística em anexo, as seguintes informações. Se realmente houve o atendimento do bebê por parte do Pronto Atendimento Infantil em data anterior à constatação do óbito da criança. Se na data do atendimento, caso realmente tenha ocorrido considerando o fato, o estado da criança e as circunstâncias, se foi comunicado ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial, e em caso não tenha sido feito por quais razões foi deixado de fazê-lo.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando a matéria jornalística em anexo, venho por meio do presente Requerimento solicitar autorização do Soberano Plenário que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde solicitando resposta escrita e fundamentada com as seguintes informações:

1. Se realmente houve o atendimento do bebê por parte do Pronto Atendimento Infantil em data anterior à constatação do óbito da criança.
2. Se na data do atendimento, caso realmente tenha ocorrido considerando o fato, o estado da criança e as circunstâncias, se foi comunicado ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial, e em caso não tenha sido feito por quais razões foi deixado de fazê-lo.