EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023 - Processo: 1712/2023
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI NR 163 DE 28 MAR 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral
| EMENDA MODIFICATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 1705/2023 |
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Art. 1º Altera redação do Art. 1º do presente projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de uso com a 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - MT, CNPJ n° 24.672.842/0001-58, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período do seguinte bem de Patrimônio Público Municipal:
Art. 2º Altera redação do artigo 3º do presente projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas de manutenção, revisão, seguro, tributos e taxas do veículo constante do Art. 1º, correrão por conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficando o abastecimento e pagamento de eventuais multas por conta do cessionário.
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| JUSTIFICATIVA |
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| Adequar a redação segundo decisão tomada pelo CONSEMA constante de ata daquele conselho curador dos recursos do fundo. | ||||||
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
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