EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2023 - Processo: 1705/2023

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI NR 163 DE 28 MAR 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Texto Integral

Art. 1º Altera redação do Art. 1º do presente projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de uso com a 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - MT, CNPJ n° 24.672.842/0001-58, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período do seguinte bem de Patrimônio Público Municipal:

Art. 2º Altera redação do artigo 3º do presente projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As despesas de manutenção, revisão, seguro, tributos e taxas do veículo constante do Art. 1º, correrão por conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficando o abastecimento e pagamento de eventuais multas por conta do cessionário.

Justificativa

Adequar a redação segundo decisão tomada pelo CONSEMA constante de ata daquele conselho curador dos recursos do fundo.