REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 069/2026 - Processo: 1694/2026

Ementa

Requeiro nos termos do artigo 196ºdo Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência na Pauta da votação da 64ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29 de abril de 2026, os Projetos de Lei nº 1283, 1474 e 1593/2026 de minha autoria.

Texto Integral

Requeiro nos termos do artigo 196ºdo Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência na Pauta da votação da 64ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29 de abril de 2026, os Projetos de Lei nº 1283, 1474 e 1593/2026 de minha autoria.

Justificativa

A presente solicitação de Urgência Especial encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, conforme preceitua o Art. 6º da Constituição Federal. No âmbito desta Casa de Leis, a medida é legitimada pelos Artigos 171 e 172 do Regimento Interno, que autorizam a celeridade procedimental quando o interesse público é premente.