REQUERIMENTO Nº 025/2022 - Processo: 1685/2022

Ementa

Venho pelo presente, requerer autorização para INCLUIR NA PAUTA DE VOTAÇÃO da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2022, da 61ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Propositura n. 722/129, de 04 de abril de 2022 2022 , que dispõem sobre convocar a secretária de Educação, sra. Mara Gleibe para prestar esclarecimentos, na próxima ordem do dia que acontecerá em 12 de abril, a partir das 14h, conforme abaixo: • Merenda Escola – No dia 22/02/2022 foi protocolizado Requerimento Legislativo n. 15/2022, na secretaria institucional da Câmara Municipal de Rondonópolis, solicitando informação sobre o afastamento da atual responsável técnica pela merenda escolar e as possíveis implicações que a demora na designação de outro profissional poderia causar. Ocorre que até a presente data não obtivemos a resposta dos questionamentos encaminhados e recebemos informações de pais que já estão faltando alimentos para merenda das crianças nas escolas; • Período Integral – Considerando respostas enviadas ao Gabinete dessa vereadora na data de 22/03/2022 referente ao requerimento de n. 5/2022, sobre as escolas que atendem crianças de 0 a 3 anos, considerando, ainda, a iminente necessidade em atender essa faixa etária em período integral, por qual motivo esse atendimento não será ofertado, visto que temos respaldo legal, através de Lei Federal, para tal demanda. • Educação inclusiva – Todas as escolas da rede municipal de ensino possuem professores apoio para atender as crianças portadoras de necessidade especial, conforme preconiza a Lei Federal 13.145/2015? • Atribuições do corpo docente – Muitas escolas ainda não estão com o quadro docente completo e muitos professores aprovados no seletivo aguardam por suas atribuições. Qual a previsão para resolver essa questão? • Transporte escolar – No dia 18/02/2022 foi protocolizado nessa Casa de Leis Requerimento de n. 14/2022 solicitando informações a cerca do Transporte Escolar oferecido para os estudantes da zona rural, porém, até a presente data não obtivemos as devidas respostas. • Enquadramento do piso salarial dos professores – Mesmo tendo conhecimento que se trata de demanda da Secretaria de Recursos Humanos, quais medidas e estudos estão sendo tomados por parte da secretaria de educação para valorizar os profissionais? • FUNDEB – No dia 18/01/2022 foi protocolizado o Requerimento de n. 2/2022 solicitando informações sobre as entradas e saídas da verba, bem como a forma de distribuição do rateio de 2021e o que sobrou dessa distribuição, porém, sem retorno.

Texto Integral

Venho pelo presente, requerer autorização para INCLUIR NA PAUTA DE VOTAÇO da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2022, da 61ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Propositura n. 722/129, de 04 de abril de 2022 2022 , que dispõem sobre convocar a secretária de Educação, sra. Mara Gleibe para prestar esclarecimentos, na próxima ordem do dia que acontecerá em 12 de abril, a partir das 14h, conforme abaixo: • Merenda Escola – No dia 22/02/2022 foi protocolizado Requerimento Legislativo n. 15/2022, na secretaria institucional da Câmara Municipal de Rondonópolis, solicitando informação sobre o afastamento da atual responsável técnica pela merenda escolar e as possíveis implicações que a demora na designação de outro profissional poderia causar. Ocorre que até a presente data não obtivemos a resposta dos questionamentos encaminhados e recebemos informações de pais que já estão faltando alimentos para merenda das crianças nas escolas; • Período Integral – Considerando respostas enviadas ao Gabinete dessa vereadora na data de 22/03/2022 referente ao requerimento de n. 5/2022, sobre as escolas que atendem crianças de 0 a 3 anos, considerando, ainda, a iminente necessidade em atender essa faixa etária em período integral, por qual motivo esse atendimento não será ofertado, visto que temos respaldo legal, através de Lei Federal, para tal demanda. • Educação inclusiva – Todas as escolas da rede municipal de ensino possuem professores apoio para atender as crianças portadoras de necessidade especial, conforme preconiza a Lei Federal 13.145/2015? • Atribuições do corpo docente – Muitas escolas ainda não estão com o quadro docente completo e muitos professores aprovados no seletivo aguardam por suas atribuições. Qual a previsão para resolver essa questão? • Transporte escolar – No dia 18/02/2022 foi protocolizado nessa Casa de Leis Requerimento de n. 14/2022 solicitando informações a cerca do Transporte Escolar oferecido para os estudantes da zona rural, porém, até a presente data não obtivemos as devidas respostas. • Enquadramento do piso salarial dos professores – Mesmo tendo conhecimento que se trata de demanda da Secretaria de Recursos Humanos, quais medidas e estudos estão sendo tomados por parte da secretaria de educação para valorizar os profissionais? • FUNDEB – No dia 18/01/2022 foi protocolizado o Requerimento de n. 2/2022 solicitando informações sobre as entradas e saídas da verba, bem como a forma de distribuição do rateio de 2021e o que sobrou dessa distribuição, porém, sem retorno.