INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 728/2026 - Processo: 1680/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a realização de concurso público para a Câmara Municipal de Rondonópolis, visando o provimento de cargos de Economista e Engenheiro Civil com especialização em elaboração e análise de planilhas orçamentárias de obras públicas.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte Indicação Legislativa, para que seja analisada e, se possível, implementada: a realização de concurso público visando o provimento de cargos de Economista e Engenheiro Civil com especialização em elaboração e análise de planilhas orçamentárias de obras públicas.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se na crescente demanda por maior rigor técnico na análise, acompanhamento e fiscalização das obras públicas no âmbito do município de Rondonópolis.

Considerando o volume significativo de obras planejadas, elaboradas e executadas, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo disponha de equipe técnica qualificada para:

1. Analisar com precisão os orçamentos apresentados pelos responsáveis técnicos dos projetos;
2. Verificar a compatibilidade dos valores orçados com os preços de mercado, evitando sobrepreços ou inconsistências;
3. Aprimorar o exercício da função fiscalizatória do Legislativo, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
4. Oferecer suporte técnico especializado aos vereadores, contribuindo para decisões mais embasadas e responsáveis.

A ausência de profissionais com essa qualificação específica pode comprometer a efetividade da fiscalização, especialmente em obras de maior complexidade e relevância econômica.

Dessa forma, a realização de concurso público para esses cargos representa medida estratégica para fortalecer a atuação institucional da Câmara Municipal, promovendo maior controle, economicidade e qualidade nos gastos públicos.

Diante do exposto, solicitamos especial atenção a esta indicação, por se tratar de medida de interesse público e de relevante impacto na gestão e fiscalização dos recursos municipais.