PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144/2022 - Processo: 1671/2022
Processo:
1671/2022
Data:
05/04/2022
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR OS CAP.TULOS II, III, IV, V E VI DA LEI FEDERAL N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISP.E SOBRE PARTICIPA..O, PROTE..O E DEFESA DOS DIREITOS DO USU.RIO DE SERVI.OS P.BLICOS DA ADMINISTRA..O P.BLICA DE QUE TRATA
Texto Integral
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR OS CAP.TULOS II, III, IV, V E VI DA LEI FEDERAL N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISP.E SOBRE PARTICIPA..O, PROTE..O E DEFESA DOS DIREITOS DO USU.RIO DE SERVI.OS P.BLICOS DA ADMINISTRA..O P.BLICA DE QUE TRATA O .3. DO ART. 37 DA CONSTITUI..O FEDERAL.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
ENVIO DE OFICIO P/ COMISSÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
ENVIO DE OFICIO P/ COMISSÃO - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
ENVIO DE OFICIO P/ COMISSÃO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 00:00