PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 065/2025 - Processo: 1668/2025
Ementa
Dispõe sobre Institui a Semana Municipal de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa no Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Esporte para a Pessoa Idosa, serão promovidas atividades esportivas e recreativas, tais como:
Caminhadas
Torneios de jogos de mesa (xadrez, dominó, etc.)
Aulas de dança
Atividades aquáticas
Palestras sobre saúde e bem-estar
Art. 3º A organização da Semana Municipal de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa ficará a cargo das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, em parceria com entidades e associações de idosos.
Art. 4º Esta lei não implicará em ônus financeiro para o Município, sendo as atividades realizadas com recursos já existentes nas secretarias e parcerias com instituições privadas.
Art. 5º As disposições desta lei entram em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Considerando a importância da prática de atividades físicas para a saúde e bem-estar da pessoa idosa, e em conformidade com o Estatuto do Idoso, propõe-se a criação da "Semana Municipal de Esporte para a Pessoa Idosa". O objetivo é promover a inclusão e a valorização da prática esportiva entre os idosos, proporcionando atividades que estimulem a socialização, a saúde e a qualidade de vida.
Benefícios do Projeto
Promoção da Saúde Física e Mental
- Prevenção de Doenças: A prática regular de atividades físicas ajuda a prevenir doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e doenças cardíacas.
- Manutenção da Mobilidade: Fundamental para a manutenção da mobilidade e força muscular, reduzindo o risco de quedas.
- Saúde Mental: Atividades recreativas impactam positivamente a saúde mental, ajudando a combater a depressão e a ansiedade.
Estímulo à Socialização
- A Semana Municipal de Esporte proporcionará um espaço para que os idosos se encontrem, socializem e desenvolvam novas amizades, reduzindo a solidão e o isolamento social.
Valorização da Experiência e Sabedoria dos Idosos
- Atividades como jogos de mesa e aulas de dança permitirão que os idosos compartilhem suas habilidades e conhecimentos, valorizando sua experiência.
Inclusão e Acessibilidade
- A proposta busca garantir que todos os idosos possam participar das atividades, oferecendo modalidades adaptadas e acessíveis.
Conformidade com o Estatuto do Idoso
- Em conformidade com a lei 10.741/2003, Art. 3º, que assegura aos idosos o direito ao esporte e ao lazer, este projeto reforça o compromisso do município com os direitos dos idosos.
Fomento ao Turismo e à Economia Local
- Eventos esportivos podem atrair a atenção da comunidade e turistas, promovendo o turismo local e beneficiando o comércio.
Educação e Conscientização
- Palestras sobre saúde e bem-estar durante a semana promoverão a educação dos idosos sobre a importância da atividade física e hábitos saudáveis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Lei n. 14.133 (62757580.pdf)
12/05/2025
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12/05/2025 | 36,4 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 65-2025 (53872471.pdf)
04/04/2025
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04/04/2025 | 39,6 KB |