PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 184/2024 - Processo: 1668/2024
Processo:
1668/2024
Data:
10/04/2024
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre Propriedade predial e Territorial Urbano - IPTU, da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP, conforme artigo 16 da Lei nº 1.800/1990 (Código Tributário Municipal, bem como a prorrogação prazo para protocolar os requerimentos de compensação financeira disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.536, de 04 de abril de 2024.
Texto Integral
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre Propriedade predial e Territorial Urbano - IPTU, da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP, conforme artigo 16 da Lei nº 1.800/1990 (Código Tributário Municipal, bem como a prorrogação prazo para protocolar os requerimentos de compensação financeira disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.536, de 04 de abril de 2024.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei 13547 - Publicada (24483882.pdf)
10/06/2024
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10/06/2024 | 113,7 KB |
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Lei (20731637.pdf)
02/05/2024
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02/05/2024 | 41,9 KB |
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Boletim de Votação (74875776.pdf)
18/04/2024
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18/04/2024 | 76,5 KB |
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Projeto de Lei (86230007.pdf)
11/04/2024
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11/04/2024 | 106 KB |
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Minuta da Lei (82244381.pdf)
11/04/2024
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11/04/2024 | 38 KB |
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BOLETIM 2 DE VOTAí‡íƒO (55168616.pdf)
11/04/2024
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11/04/2024 | 47,8 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024 - 18:14
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024 - 18:08
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024 - 18:08
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024 - 18:49
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024 - 18:48
Envio da Lei para a Câmara
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024 - 18:10
QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 19:13
Ofício 138/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 19:12
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 19:11
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 19:11
Aprovado - Votação Única na Sessão de 10/04/2024 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 16:14
Inclusa no Expediente - Sessão de 10/04/2024 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 16:12
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 16:12