INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 718/2026 - Processo: 1659/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo providências para revitalização, manutenção, segurança e adequação do PARQUE DAS ÁGUAS LAMARTINE DA NÓBREGA

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório providências para revitalização, manutenção, segurança e adequação do PARQUE DAS ÁGUAS LAMARTINE DA NÓBREGA.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a adoção de medidas imediatas visando à revitalização e reordenação do uso público do PARQUE DAS ÁGUAS LAMARTINE DA NÓBREGA, compreendendo:

– serviços de limpeza e manutenção geral;

– reparos nas estruturas físicas, inclusive sanitários;

– restabelecimento e adequação da iluminação pública, com verificação da rede elétrica, haja vista os constantes furtos da fiação, deixando o local em completa escuridão;

– articulação com os órgãos competentes para reforço da segurança preventiva;

– acionamento da rede socioassistencial para intervenção e atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social que utilizam reiteradamente o local para consumo de substâncias psicoativas, comprometendo a adequada fruição do logradouro público;

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente indicação decorre de demandas reiteradas da população, que apontam a progressiva descaracterização da finalidade pública do espaço em razão de abandono, insegurança e gestão inadequada.

Há registro de que pessoas em situação de vulnerabilidade social vêm utilizando diariamente dependências do parque, especialmente os sanitários, para práticas incompatíveis com a destinação do equipamento público, com destaque para consumo de substâncias psicoativas, comprometendo a salubridade, o decoro e a adequada fruição coletiva.

Adicionalmente, foram relatados constantes furtos de fiação elétrica, o que resultou na interrupção da iluminação do local, atualmente em condição de escuridão, agravando o risco à segurança dos usuários e favorecendo a ocorrência de novas irregularidades.

O cenário evidencia falha na manutenção ordinária e na proteção do patrimônio público, em afronta aos princípios da eficiência administrativa e da função social dos bens públicos, exigindo resposta imediata e coordenada.

As medidas propostas não implicam criação de despesa obrigatória, consistindo na regular execução e integração de serviços públicos já existentes, especialmente nas áreas de manutenção, iluminação, segurança preventiva e assistência social.

Diante da relevância e urgência, impõe-se a adoção das providências indicadas.