INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 717/2026 - Processo: 1658/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que disponibilize ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS do Município de Rondonópolis.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório a disponibilização de pontos de acesso à ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS do Município de Rondonópolis e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos de acesso à ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, observadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º A implementação dos pontos de acesso à água potável observará, preferencialmente:

I – locais de maior circulação de pessoas;

II – praças com prática regular de atividades físicas;

III – áreas com maior permanência de famílias, crianças e idosos;

IV – proximidade de pontos de transporte coletivo.

Parágrafo único. Para fins de planejamento, poderão ser considerados, de forma exemplificativa e não vinculante, espaços públicos de grande circulação, como a Praça Brasil, a Praça dos Carreiros, a Praça da Saudade e outros logradouros com características semelhantes.

Art. 3º Os equipamentos, quando instalados, deverão atender às normas sanitárias e técnicas vigentes, especialmente quanto:

I – à potabilidade da água;

II – à acessibilidade;

III – à possibilidade de abastecimento de recipientes individuais;

IV – à manutenção e higiene.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, para a consecução desta Lei:

I – utilizar estrutura administrativa e contratos já existentes;

II – firmar parcerias com a iniciativa privada, inclusive por meio de termos de cooperação, sem geração de ônus obrigatório ao Município.

Art. 5º A execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias já consignadas, vedada a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes de política pública voltadas à ampliação do acesso à água potável em espaços públicos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde e da eficiência administrativa.

A redação foi estruturada para evitar vício de iniciativa, não impondo obrigação direta ao Poder Executivo, mas fixando diretrizes legítimas no âmbito da função legislativa municipal.

A menção a logradouros específicos foi inserida em caráter meramente exemplificativo e não vinculante, afastando qualquer ingerência indevida na gestão administrativa.

A proposta observa a responsabilidade fiscal, vedando a criação de despesas obrigatórias, e privilegia a utilização de estruturas existentes e parcerias, garantindo viabilidade material.

Dessa forma, o projeto apresenta constitucionalidade formal e material, adequação técnica e efetividade prática.