INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2026 - Processo: 1656/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada a implantação de rampas de acessibilidade para travessia de pedestres em frente ao Lar dos Idosos, neste município.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Sr. Claudio Ferreira, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, solicitando a implantação de rampas de acessibilidade nas travessias localizadas em frente ao Lar dos Idosos, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

Justificativa

A presente indicação se justifica pela necessidade de garantir acessibilidade universal, mobilidade segura e autonomia aos usuários que transitam pela região do Lar dos Idosos, especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência e indivíduos com mobilidade reduzida.

A ausência de rampas de acessibilidade adequadas (rebaixamento de meio-fio com inclinação, sinalização e acabamento apropriados) dificulta significativamente a travessia de pedestres, obrigando muitos usuários a realizarem deslocamentos inseguros, expondo-os a riscos de quedas e acidentes.

Destaca-se que o local possui fluxo frequente de idosos, público naturalmente mais vulnerável, o que reforça a necessidade de adequação do espaço urbano às condições de segurança e acessibilidade.

A implantação de rampas deve observar os parâmetros estabelecidos pela ABNT NBR 9050/2020, garantindo inclinação adequada, largura mínima, piso regular e antiderrapante, além de sinalização tátil quando aplicável, promovendo assim condições dignas de circulação.

Ademais, a medida encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que asseguram o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana inclusiva.

Diante da relevância da matéria, solicitamos especial atenção para o atendimento desta demanda, visando a promoção da segurança, dignidade e qualidade de vida da população.