INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 714/2026 - Processo: 1655/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada fiscalização rigorosa e adoção de medidas para garantir que os veículos do transporte coletivo urbano não circulem sem o devido funcionamento dos dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Sr. Claudio Ferreira, com cópia à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, solicitando a intensificação da fiscalização do transporte coletivo urbano, bem como a proibição de circulação de veículos que não estejam com o elevador veicular ou plataforma elevatória em pleno funcionamento, conforme normas de acessibilidade vigentes.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária diante de recorrentes relatos de usuários do transporte coletivo que enfrentam dificuldades no embarque e desembarque em razão da inoperância dos dispositivos de acessibilidade, especialmente os elevadores ou plataformas destinados a pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida.

A circulação de veículos sem o adequado funcionamento desses equipamentos configura violação ao direito de acessibilidade e mobilidade urbana, comprometendo a dignidade, a segurança e a autonomia desses cidadãos.

Ressalta-se que a acessibilidade no transporte coletivo é assegurada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece a prioridade ao atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público intensifique a fiscalização e adote medidas efetivas para garantir que os veículos em circulação estejam em conformidade com as normas legais, assegurando um transporte público acessível, seguro e digno a toda a população.

Diante da relevância da matéria, solicitamos especial atenção para o atendimento desta demanda.