PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124/2021 - Processo: 1652/2021

Ementa

DISP.E SOB RE ALTERA..O DA LEI NC 5071, DE 08 DE MART.O DE 2007, COM OBJETIVO DE REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN..O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA..O B.SICA E DE VALORIZA..O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA.

Texto Integral

DISP.E SOB RE ALTERA..O DA LEI NC 5071, DE 08 DE MART.O DE 2007, COM OBJETIVO DE REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN..O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA..O B.SICA E DE VALORIZA..O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA..O - CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUI..O FEDERAL, REGUMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.