INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 499/2023 - Processo: 1634/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo para que dispõe o programa de incentivo às contratações de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, em Rondonópolis/MT.
Texto Integral
Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, para que dispõe o programa de incentivo às contratações de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, em Rondonópolis/MT.
Justificativa
A presente indicação visa apoiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo como objetivo a inserção destas vítimas no mercado de trabalho, incentivar empresas comerciais e empresas prestadoras de serviços terceirizados a contratar mulheres que se encontram nesta situação.
Assim possibilitando à mulher, uma garantia do vínculo empregatício, viabilizando o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar.
Entendemos que o mercado de trabalho deve ser chamado a contribuir com a inclusão social dessas mulheres e com a elevação de suas chances de superarem uma situação de vulnerabilidade pessoal e social.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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