INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/2023 - Processo: 160/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo mostrando a essas autoridades a necessidade de realizar o Programa de Regularização Fundiária nas moradias do Distrito de Boa Vista da quadra cinco A e cinco B.
Texto Integral
Senhor Presidente,
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para a Secretária de Habitação e Urbanismo - senhora HUANI MARIA SANTOS RODRIGUES, mostrando a essas autoridades a necessidade de realizar o Programa de Regularização Fundiária nas moradias do Distrito de Boa Vista da quadra cinco A e cinco B.
Justificativa
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos, lotes comerciais e moradias irregulares.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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