PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2025 - Processo: 159/2025
Ementa
Dispõe sobre Autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino na forma em que se especifica.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica autorizada a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino na forma desta lei.
Art. 2º A Prefeitura Municipal fica autorizada a celebrar convênio com o governo do Estado de mato Grosso, para a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública municipal de ensino.
Art. 3º Lei específica deverá ser encaminhada para ajuste das peças orçamentárias, caso a celebração do convênio com o Estado crie despesas ao município.
Art. 4º Para fins desta lei, o modelo será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito municipal, de modo a aperfeiçoar e assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, não implicando, neste momento, em encerramento, alteração o substituição das metas previstas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto tem como substância primordial, dentro do campo da prevenção, o resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte dos alunos, buscando a valorização inclusive dos profissionais de segurança pública e das forças armadas que por anos atuaram na área de ensino e prevenção.
Cabe destacar que, nas atividades externas à sala de aula, atuar-se-á preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do cidadão em desenvolvimento, inclusive, em último caso, com a aplicação das sanções previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta, promovendo condições que permitam um ambiente adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos e o seu desenvolvimento com base nos valores permanentes da identidade nacional e das virtudes de vida em sociedade.
Diante do exposto, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis para que apoiem o presente projeto, por se tratar de medida de relevante interesse público, sendo uma das alternativas viáveis, sem onerar de forma exacerbada os cofres públicos, no combate a violência nas escolas públicas do município e promoção da disciplina em ambiente escolar
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Mensagem de Veto n. 10-2025 (33725837.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 83,5 KB |
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Lei N. 14190 (58707271.pdf)
02/06/2025
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02/06/2025 | 68,9 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 005-2025 (05410373.pdf)
11/03/2025
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11/03/2025 | 34,1 KB |