EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 - Processo: 1581/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVO Nº 001 /2022. Referencia: PROJETO DE LEI Nº 114, de 11 de MARÇO de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providencias. Modifica parcialmente a Redação do Art.1 do Capítulo I , que passa a ter a seguinte redação: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da administração pública, o serviço de remoção, guarda e liberação de veículos autuados por infração à Legislação de Trânsito, bem como suporte nas atividades de leilão dos veículos custodiados e não retirados pelos seus proprietários após transcorrido os prazos legais, em atendimento às necessidades do Município de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVO Nº 001 /2022. Referencia: PROJETO DE LEI Nº 114, de 11 de MARÇO de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providencias. Modifica parcialmente a Redação do Art.1 do Capítulo I , que passa a ter a seguinte redação: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da administração pública, o serviço de remoção, guarda e liberação de veículos autuados por infração à Legislação de Trânsito, bem como suporte nas atividades de leilão dos veículos custodiados e não retirados pelos seus proprietários após transcorrido os prazos legais, em atendimento às necessidades do Município de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.