PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174/2024 - Processo: 1574/2024
Processo:
1574/2024
Data:
03/04/2024
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira dos débitos fiscais entre a licença prêmio e um terço das férias passíveis de conversão dos Servidores Públicos Municipais.
Texto Integral
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira dos débitos fiscais entre a licença prêmio e um terço das férias passíveis de conversão dos Servidores Públicos Municipais.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei (77240875.pdf)
11/04/2024
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11/04/2024 | 26,7 KB |
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Minuta da Lei (00047861.pdf)
04/04/2024
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04/04/2024 | 24 KB |
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PROJETO DE LEI 174 (61378020.pdf)
03/04/2024
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03/04/2024 | 723,9 KB |
QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 17:45
QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 - 17:37
Leis sancionadas pelo Prefeito.
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2024 - 18:47
QUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 19:19
Ofício 133/2024 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 19:17
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 19:09
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 19:09
Aprovado - Votação Única na Sessão de 03/04/2024 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 19:06
Inclusa no Expediente - Sessão de 03/04/2024 as 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 11:58
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024 - 11:58