REQUERIMENTO Nº 027/2026 - Processo: 1562/2026
Processo:
1562/2026
Data:
22/04/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
REQUERIMENTO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Expediente Indicatório ao Gestor do Gabinete de Apoio à Segurança Pública – GASP, Sr. Carlos Alberto Guinancio Coelho, solicitando informações detalhadas acerca das Horas Delegadas e dos investimentos em segurança pública no município de Rondonópolis, referentes aos anos de 2025 e 2026.
Texto Integral
1. Valores Investidos em Horas Delegadas:
Solicito a informação dos valores totais investidos em horas delegadas no período compreendido entre janeiro de 2025 e abril de 2026, devidamente discriminados por categoria/instituição, tais como: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, entre outras.
2. Dotação Orçamentária para exercícios de 2025 e 2026:
Solicito informações sobre a dotação orçamentária prevista para os exercícios de 2025 e 2026, especificamente no que se refere ao programa de horas delegadas vinculado ao GASP.
3. Relação de Membros Cadastrados para Horas Delegadas:
Solicito a relação nominal dos profissionais cadastrados para prestação de horas delegadas no município de Rondonópolis, com a devida identificação da instituição à qual cada membro está vinculado (Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, entre outras).
4. Critérios de Seleção:
Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados para seleção dos profissionais aptos a realizarem horas delegadas?
5. Controle e Fiscalização:
Quais mecanismos de controle, fiscalização e auditoria são utilizados para garantir a correta execução das horas delegadas?
6. Distribuição das Horas:
Como é realizada a distribuição das horas delegadas entre as instituições e entre os profissionais? Existe planejamento estratégico ou definição por demanda?
7. Locais e Áreas de Atuação:
Quais regiões, bairros ou áreas do município foram contempladas com a execução das horas delegadas no período informado?
8. Resultados Operacionais:
Quais foram os resultados obtidos com a aplicação das horas delegadas (redução de índices criminais, aumento de abordagens, operações realizadas, entre outros indicadores)?
9. Convênios e Instrumentos Legais:
Quais convênios, termos de cooperação ou instrumentos legais fundamentam a execução das horas delegadas no município?
10. Pagamento e Valores Individuais:
Qual o valor pago por hora delegada e qual a média de horas realizadas por profissional no período solicitado?
11. Execução Orçamentária:
Qual o percentual da dotação orçamentária efetivamente executado até o momento em 2025 e 2026?
12. Transparência e Publicidade:
Essas informações estão disponíveis em portal de transparência? Em caso positivo, indicar o link de acesso.
13. Demandas Reprimidas:
Existe demanda reprimida para adesão ao programa de horas delegadas? Em caso afirmativo, quantos profissionais aguardam inclusão?
14. Planejamento Futuro:
Há previsão de ampliação, redução ou reestruturação do programa de horas delegadas para os próximos períodos?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, especialmente no que tange à correta aplicação dos recursos públicos destinados à segurança pública no município de Rondonópolis.
O programa de Horas Delegadas constitui importante instrumento de reforço operacional das forças de segurança, sendo financiado, em parte ou integralmente, com recursos públicos municipais. Diante disso, impõe-se a necessidade de total transparência, controle e prestação de contas, garantindo que tais investimentos estejam sendo executados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir a devida publicidade dos atos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas de segurança, permitindo a este Poder Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizadora e, se necessário, adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de controle competentes.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2026 - 16:15
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2026 - 16:15
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: RETIRADO PARA ARQUIVO A PEDIDO DO AUTOR NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA.
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 10:10
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 10:09
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 22/04/2026 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 09:18