PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2023 - Processo: 154/2023

Ementa

Dispõe CRIAR O DIÁRIO DA MULHER RONDONOPOLITANA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA E QUE SÃO ATENDIDAS PELAS POLITICAS PÚBLICAS.

Texto Integral

Dispõe CRIAR  O DIÁRIO DA  MULHER RONDONOPOLITANA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA E QUE SO ATENDIDAS PELAS POLITICAS PÚBLICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica criado o Diário da Mulher Rondonopolitana no âmbito do Município de Rondonópolis - MT.

Art. 2º - O Diário consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município de Rondonópolis - MT.

§ 1º  Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de  violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

§ 2º  Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social (através do Conselho da Mulher e Associação de Mulheres vitimas de violência), Delegacia Especializada da Mulher e Judiciário.

§ 3º  A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.

§ 4º  A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no site da Prefeitura de Rondonópolis.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado e do Município em seu enfrentamento.

Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas de Saúde e de Educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência, como os Centros Integrados de Atendimentos às mulheres, casa abrigos, programas de inserção destas mulheres no mercado de trabalho, entre outros.

Neste sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade, no enfrentamento à violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e analise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres rondonopolitanas.

Atualmente, uma das principais fontes de estatística sobre a violência contra as mulheres no município de Rondonópolis, se encontra na Delegacia Especializada da Mulher bem como de posse do Judiciário. No entanto, embora seja um importante indicador das taxas de violência contra as mulheres no município, é preciso levar em consideração, que este é um fenômeno complexo e multifacetado, estando entre os crimes com as maiores taxas de denúncias em todo o mundo, bem como um numero alto de feminicidio.

Embora as fontes da Segurança Pública já indiquem números alarmantes de violência contra as mulheres em 2022 e 2023, estes números não representam a totalidade de casos de violência enfrentado pelas mulheres e a segurança pública não deve ser a única ou principal fonte desta informação. Neste sentido, a pesquisa “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, produzida pelo Ipea, apontou que para cada caso registrado, 9 outros não passam pela delegacia.

Desta forma, resta evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a estas mulheres, que muitas vezes não chegam a delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas municipais, em especial no sistema de saúde, através dos hospitais de emergência, rede de atenção básica e atendimento à vítimas de violência sexual, e nas políticas de assistência social e direitos humanos, através do Centro Integrado de Atendimento às Mulheres, CREAS, CRAs, Conselhos Tutelares, entre outros.

Assim, a produção do Diário da  Mulher Rondonopolitana  no  âmbito do município de Rondonópolis, visibilizará periodicamente as estatísticas de violência contras as mulheres no município, a partir dos fontes das políticas públicas municipais, o que contribuirá para a construção de produção políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Bem como auxiliará, na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres.

A Pandemia da Covid 19 transformou a vida da população mundial em diferentes aspectos: na saúde exigiu adoção de maiores cuidados na higiene; nas relações sociais criou barreiras de distanciamentos, reduzindo os contatos entre pessoas; na economia impôs restrições em muitas atividades com impactos na indústria, no comércio e prestação de serviços, e com isso, acarretou redução da renda de várias famílias brasileiras, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

A quantidade de mulheres que procura a delegacia para denunciar um estupro também fica bem abaixo da média de casos registrados na cidade. Uma análise a partir dos casos de mulheres atendidas pela Saúde após sofrerem um estupro apontam para uma realidade igualmente preocupante. Ou seja, procuram o medico, mas não vão a delegacia.

O que se percebe é que as mulheres procuram o auxílio médico quando sofreram um estupro para serem atendidas, mas que optam por não denunciarem o fato para a polícia. Mulheres que vão a UPA para cuidarem dos hematomas e quebraduras mas não vao a delegacia. Por isso precisamos atuar para mudar a realidade.

A violência é a expressão de uma sociedade doente e decaída. “A nobreza deste Parlamento  é ser um instrumento de  socorro para mulheres que são vítimas de violência. Queremos conhecer as histórias, as vontades, além de construir juntas e juntos possibilidades de superação desse momento difícil. Por isto que solicito dos nobres vereadores e vereadora o apoio para a provação do projeto em destaque.