INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1028/2025 - Processo: 1539/2025
Processo:
1539/2025
Data:
17/03/2025
Status:
Ativo
Autor:
DRA LUCIANA HORTA
Tipo:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
Indico ao Poder Executivo que seja realizada a contratação de um médico (a) especialista em neuropediatria para suprir a demanda reprimida do município.
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para a Secretária de Saúde Sra. Tânia Maria Bozelli Balbinotti. Solicito por gentileza a essas autoridades que seja realizada a contratação de um médico (a) especialista em neuropediatria para suprir a demanda reprimida do município.
Justificativa
O acesso à saúde especializada é um direito fundamental de toda a população e deve ser garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o município atualmente não dispõe de um médico neuropediatra cadastrado na rede pública, deixando muitas crianças sem o acompanhamento adequado para condições neurológicas que exigem atendimento especializado.
A neuropediatria é uma área essencial da saúde infantil, voltada para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de transtornos neurológicos em crianças e adolescentes, como:
• Deficiência intelectual;
• Deficiência múltipla;
• Transtornos globais do desenvolvimento (incluindo Transtorno do Espectro Autista);
• Altas habilidades ou superdotação;
• Epilepsia infantil;
• Paralisia cerebral;
• Transtornos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia, Disgrafia);
• Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
• Síndrome de Down;
• Deficiência psicossocial (relacionada a questões emocionais e comportamentais).
Atualmente, as famílias que necessitam desse atendimento enfrentam grandes dificuldades, como:
• Falta de profissionais especializados no município, obrigando-as a buscar atendimento via defensoria pública;
• Impacto direto na qualidade de vida das crianças e de suas famílias, que dependem desse acompanhamento para garantir melhor desenvolvimento e inclusão social.
Diante disso, a contratação de um médico (a) neuropediatra para atender pelo município se faz urgente e necessária, garantindo que as crianças com necessidades neurológicas recebam assistência adequada, sem a necessidade de deslocamentos para outras cidades ações judiciais, reduzindo o tempo de espera para consultas especializadas.
Portanto, a presente solicitação tem como objetivo garantir a inclusão de um neuropediatra na rede pública municipal de saúde, assegurando que as crianças tenham o atendimento especializado necessário para seu desenvolvimento e bem-estar, conforme preconizado pelos princípios do SUS de universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 16:29
QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 19:00
QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 15:25
Ofício 094/2025 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 12:58
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 12:38
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 12:38
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 19 de março de 2025
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 18:01
Inclusa no Expediente - Sessão de 19/03/2025 as 13:30
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 14:03