INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 445/2023 - Processo: 1499/2023

Ementa

Indico ao Poder Executivo a implantação da presença da Guarda Municipal no Município, autorizada por Lei Municipal N° 3060 de 11/06/1999, visando a segurança e conforto dos familiares que mora em Rondonópolis/MT.

Texto Integral

         Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, com cópia ao ASSESSOR de ESP. de SEG. PÚBICA E DEFESA CÍVIL, Sr. Valdemir Castilho Soares, mostrando a essas autoridades a necessidade da implantação da presença da Guarda Municipal no Município, autorizada por Lei Municipal N° 3060 de 11/06/1999, visando a segurança e conforto dos familiares que mora em Rondonópolis/MT.

Justificativa

         A autorização da Guarda Municipal se deu no advento da Lei Municipal Nº 3060 de 11 de JUNHO de 1999 com a finalidade de auxiliar no combate ao índice crescente da violência.

         Apesar de sua sanção não foi dado prosseguimento a sua implantação, o que atualmente torna-se extremamente necessária, uma vez que nota-se ser evidente a fragilidade que assola a segurança pública em nosso Município.

         As Guardas Municipais ocupam as mais diversas funções que vão do patrulhamento de vias, vigilância patrimonial, assistência a ações da defesa civil. Mais para que tais ações ocorram de maneira legitima os agentes públicos são investidos pelo Poder de Policia através do serviço público para que os particulares cumpram as determinações oriundas do Poder Público objetivando o interesse público.

         Portanto faz-se necessária a sua implantação não só para proteção dos bens patrimoniais, mas também estão entre as competências da Guarda Municipal planejar, coordenar e desenvolver atividades de proteção de bens, serviços e instalações do município; atuar em colaboração com os órgãos estaduais e federais mediante solicitação; dar apoio a agente de fiscalização de posturas, tributos, sanitária, saúde, meio ambiente e outros serviços; atender a população em eventos danosos em auxílio à Defesa Civil; contribuir na segurança escolar; atuar em sintonia com os agentes de trânsito.