PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 061/2025 - Processo: 1498/2025

Ementa

Dispõe sobre Determinação para que Bares, Restaurantes e casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxilio á mulher que se sinta em situação de risco .

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos ,no âmbito do Município de Rondonópolis-MT. 

Art 2º. - O auxilio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, ou outro meio de transporte  ou comunicação á autoridade Policial .

§ 1º.-Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

§ 2º.-Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados .

Art 3º.-Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para observar se existe mulheres em suas dependências em situação de risco  .

Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente propositura tem como finalidade acabar com a frequente assédio e violência contra as mulheres.

Devemos entender o assédio sexual como uma investida de conotação sexual ,não aceitável e não solicitada ,ofertas de favores sexuais ,busca de contatos físicos ou verbais que estão envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva .O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório ,tendo como única definição o termo de inaceitáveis.

São diversas as formas de comportamento que caracteriza  o assédio sexual, incluído a violência física e a violência mental,como,por exemplo ,a coerção ,quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja ou o que não esta em condições de decidir .

Diante disso ,peço aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada essa importante proposição.

Vereadora autora 

MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA