PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 - Processo: 1493/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação e constitui uma CEI - Comissão Especial de Inquérito, para apurar denúncias de possíveis irregularidades financeiras na Santa Casa de Misericórdia de Maternidade de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.

Texto Integral

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE  DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Com fulcro nos Arts. 62 e 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT, fica criada e constituída  uma CEI - Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar a grave situação financeira da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis -MT, que nos últimos anos acumulou mais de R$ 70 milhões de reais em dívidas, e solicitar esclarecimentos, prestação de contas, e garantir a transparência na administração financeira da referida instituição. 

Art. 2º A comissão ora criada será composta por 05 (cinco) membros titulares e  02 (dois) suplentes,  indicados pelos  Líderes de Bancadas desta Casa, conforme § 3º do Art. 60 do Regimento Interno.

Parágrafo único.   Os membros da comissão ora criada serão os seguintes Vereadores:

1. Ibrahim Zaher - Presidente
2. Alfredo Vinicius Amoroso - Relator
3. Dra. Luciana Abreu Horta - Revisora
4. Dr. Manoel da Silva Neto - Membro
5. Renan Costa Dourado - Membro
6. Alikson Batista Reis - Suplente
7. Wesley Ferreira Cláudio - Suplente.

Art. 3º A mencionada comissão terá um prazo de 180(cento e oitenta) dias para apresentar relatório de conclusão dos seus trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado  por igual período, mediante aprovação da maioria dos membros da Comissão e a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 4º  A  CEI - Comissão Especial de Inquérito tem por objetivo:

I - Apurar a origem, os valores, as causas e as conseqüências da situação financeira da Santa Casa de Rondonópolis, que resultaram no acúmulo de dívidas superiores a R$ 70 milhões nos últimos anos;

II - Solicitar à administração da Santa Casa de Rondonópolis a apresentação de documentos contábeis, fiscais e financeiros, tais como balanços patrimoniais, relatórios financeiros e contratos, para que se possa entender a gestão dos recursos;

III - Realizar conforme necessárias audiências públicas e reuniões com gestores, funcionários, fornecedores e outras partes envolvidas, com o objetivo de ouvir depoimentos e esclarecer a origem da crise financeira;

IV - Garantir a transparência, permitindo que a população de Rondonópolis tenha pleno acesso às informações sobre a gestão da Santa Casa e a aplicação de recursos públicos.

Art. 5º Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito apresentará à Câmara Municipal de Rondonópolis,  um relatório conclusivo, no qual constarão sugestões de medidas e providências a serem adotadas, com o intuito de promover a transparência, a responsabilização e a melhoria da gestão da instituição

Art. 6º Este Decreto Legislativo  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.