PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023 - Processo: 149/2023

Ementa

Dispõe sobre Fica instituído na circunscrição de Rondonópolis o Gabinete Móvel e da outras providencias.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído na circunscrição de Rondonópolis o Gabinete Móvel e da outras providencias.

Parágrafo único. O Gabinete Móvel dar-se-á em caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população com o objetivo de receber sugestões dos munícipes, acerca de melhorias coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao Poder Legislativo, Executivo Municipal, esferas Estadual e Federal.

Art. 2° O Gabinete Móvel poderá ser realizado em ponto fixo de atendimentos nos bairros e distritos do Município de Rondonópolis, terá caráter ordinário, não deliberativo e reunir-se- á em locais distintos, dentro da circunscrição territorial do Município de Rondonópolis, podendo ser escolas, praças, Igrejas, centros comunitários ou sedes de associações.

1. sua instalação será livre de quaisquer ônus à Câmara Municipal e ao executivo, sendo sua realização de inteira responsabilidade do parlamentar interessado, podendo apresentar os gastos da implantação na prestação de contas da verba indenizatória.

Art. 3° O Gabinete móvel poderá:

1. levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da Câmara Municipal de Rondonópolis os principais problemas e aspirações detectadas junto à população para discussão e debate na Casa, com vistas a elaborações de Indicações, requerimentos e projetos de lei que venha beneficiar a coletividade.
2. encaminhar aos órgãos públicos do Município, do Estado e da União as demandas da população com objetivo de mostrar a realidade dos cidadãos, com vistas a proporcionar uma melhor assistência e atendimento principalmente aos bairros ou regiões do município.
3. prestar contas das atividades parlamentares mostrando quais foram as áreas de atuação dos vereadores e que benefícios foram alocados para a região ou município.
4. ser realizado em conjunto com outros órgãos públicos da esfera municipal, estadual ou outras instituições a convite do vereador.

Art. 4° O Gabinete móvel terá os seguintes objetivos:

1. levar os trabalhos da câmara municipal até à comunidade;
2. levantar as demandas e os anseios da comunidade local;
3. promover a integração entre o Parlamentar e a comunidade;
4. propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios;

Art. 5° O vereador estando em sua atuação parlamentar no Gabinete móvel obedecerá às prerrogativas contidas na Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município de Rondonópolis – MT e Regimento Interno da Câmara Municipal.

1. as reuniões do Gabinete móvel deverão ser realizadas em período diverso das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.

Art. 6° Para o atendimento do Gabinete móvel, o vereador contará com ação conjunta de seus Assessores de Gabinete, os quais deverão percorrer os locais onde serão instalado, com antecedência, fazendo a divulgação da data e horário.

Art. 7º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

Esse projeto visa levar os trabalhos da câmara que é desenvolvido pelo vereador e sua assessoria, cujo objetivo é aproximar ainda mais o mandato da população, que na maioria das vezes não têm condições de vir até à câmara para trazer suas reivindicações.

Sendo que no local poderá ser levantando as reinvindicações de serviços e melhorias que o bairro necessita, estabelecendo um contato direto, permanente, ágil e prático com a população, que poderá acompanhar a atuação do parlamentar, notícias, projetos, Leis, fazer denúncias, solicitações de serviços, ou seja, estabelecer com a instalação do gabinete móvel um contato direto com a comunidade, receber às demandas da população e sugestões, que inclusive poderá virar Lei, além de fiscalizar os problemas que estão enfrentando e, o principal, indicar e buscar meios para soluciona-los.