PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 059/2025 - Processo: 1485/2025
Ementa
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e da outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente.
Art. 2º - A mensagem deverá conter as seguintes informações: São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da Prefeitura".
Art. 3º - Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o benefício.
Art. 4º - Todas as diretrizes deverão respeitar o plano diretor da cidade de Rondonópolis.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente propositura encontra fundamento no princípio da publicidade (caput art. 37 da CF), visando propiciar maior divulgação aos cidadãos quanto aos benefícios de isenção do IPTU constantes na legislação Municipal vigente.
Com aprovação da proposta, será informado aos contribuintes quem tem direito a isenção assim como a data para se requerer o benefício e também o telefone para maiores esclarecimentos.
A medida se faz necessária, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram no quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem conhecimento das datas previstas para solicitar a isenção.
Solicito aos Nobres Pares a aprovação desta propositura.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei n. 14.226 com publicacao (36313265.pdf)
12/06/2025
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12/06/2025 | 65,1 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 59-2025 (30182757.pdf)
28/03/2025
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28/03/2025 | 31,4 KB |