PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 058/2025 - Processo: 1484/2025

Ementa

Dispõe sobre instituir o Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com o Transtorno Opositivo Desafiador - TOD e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, ou outro transtorno de aprendizagem, na rede municipal de educação e privada e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, na rede pública municipal de educação, o Programa de Acompanhamento Integral das atividades escolares dos alunos com o Transtorno Opositivo Desafiador – TOD,  Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Parágrafo único. O Programa de Acompanhamento Integral consiste no apoio educacional e, inclusive, terapêutico para o desenvolvimento das atividades escolares, propiciando o acesso ao ensino de forma equânime e inclusiva.

Art. 2º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando Transtorno Opositivo Desafiador – TOD, , Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá acesso a cursos de capacitação aos profissionais de educação sobre o Transtorno Opositivo Desafiador e Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade, visando o aperfeiçoamento profissional e a elucidação dos aspectos e métodos de ensino.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a divulgação dos aspectos do Transtorno, bem como a identificação precoce e o encaminhamento à rede pública de saúde, com cartilhas, informativos e, também, inserções nas plataformas digitais oficiais, a fim de promover acesso às terapias especializadas que contribuam para o apoio educacional e social.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Criar uma nova cultura em saúde mental, passa a se urgente e acreditamos que o ambiente escolar é a chave nessa transformação, por isso apresentamos o presente projeto, com o propósito de promover na rede pública municipal de educação e privada, o Programa de Acompanhamento Integral das atividades escolares dos alunos com o Transtorno Opositivo Desafiador – TOD,  Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Em tempo, ressalto que estudos indicam, que através do diagnóstico e do tratamento adequados, a pessoa com TOD e TDAH, costumam apresentar melhora no rendimento escolar, na vida social e no clima familiar. A demora no diagnóstico pode tanto trazer prejuízos nessas áreas, quanto provocar queda na autoestima, dificuldade de inserção no mercado de trabalho, entre outros problemas que tendem a se manifestar ao longo da vida.

Diante do exposto, peço a aprovação dos nobre pares no presente projeto.