PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113/2021 - Processo: 1482/2021

Processo: 1482/2021
Data: 13/04/2021
Status: Ativo
Autor: Poder Executivo
Tipo: PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação: Legislativo

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DA PARCELA .NICA E DA 1. PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DA CONTRIBUI.A. PARA O CUSTEIO DE ILUMINA..O P.BLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 1

Texto Integral

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DA PARCELA .NICA E DA 1. PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DA CONTRIBUI.A. PARA O CUSTEIO DE ILUMINA..O P.BLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 16 DA LEI N. 1.800/1990(C.DIGO TRIBUT.RIO MUNICIPAL.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO

Arquivo Data Tamanho
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 - 00:00

ENTRADA PARA APRECIAÇÃO

Status: Movimentado