PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Processo: 146/2023

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº056/2007 de 14 de dezembro de 2007 que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 13 - ...

(...)

§ 1º Não é permitido o funcionamento de bares, boates, casas de diversões noturnas, diversões eletrônicas, escola de samba, jogos de bilhar ou sinuca, jogos mecânicos e rodeios, em locais compreendidos num raio inferior a 50m (cinquenta metros) de estabelecimentos de ensino de I, II grau ou superior.

(...)

Art. 2º Fica alterado o artigo 22, parágrafo único e inciso I, da Lei Complementar nº056/2007 de 14 de dezembro de 2007 que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 22 - ...

(...)

A comercialização de gás liquefeito (GLP) não poderá ser próxima a hospitais, escolas, postos de gasolina, e em áreas consideradas de risco, mantendo no mínimo a distância de 50,00 (cinquenta metros) destas áreas.

 (...)

Inciso I

(...)

 Em se tratando dos disposto neste parágrafo único só será permitido após uma reserva de distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) destas áreas.

(...)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Justificativa

Considerando que o Plano Diretor deste município e a Lei que moderniza a Lei Complementar nº 056/2007 de 14 de dezembro de 2007 ainda não foram apreciados por esta Casa, faz-se necessário alterações / atualizações pontuais a fim de contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade.

Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente projeto.