PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026 - Processo: 144/2026
Processo:
144/2026
Data:
20/01/2026
Status:
Arquivado
Autor:
ANDERSON BANANEIRO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da Rua Ceará, localizada no Bairro Vila Planalto, no Anexo I da Lei Complementar nº 14.449, de 29 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo I da Lei Complementar nº 14.449, de 29 de setembro de 2025, a seguinte via pública, na forma abaixo discriminada:
ANEXO I - VIAS PÚBLICAS
Rua Ceará - Bairro Vila Planalto.
(Parágrafo único)
Os demais artigos, incisos, anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 14.449/2025 permanecem inalterados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade promover a inclusão formal da Rua Ceará, situada no Bairro Vila Planalto, no Anexo I da Lei Complementar nº 14.449/2025, com o propósito de consolidar a regulamentação municipal das vias públicas constantes do referido anexo, garantindo segurança jurídica para atos administrativos futuros (nominação, manutenção, endereçamento, execução de obras e serviços públicos, atualização de cadastros municipais e correlação com o sistema de endereçamento e georreferenciamento).
A inclusão ora proposta é estritamente aditiva e técnica, não alterando o conteúdo, a ordenação ou os efeitos das normas anteriormente aprovadas — o que justifica a manutenção integral dos artigos e incisos da Lei Complementar nº 14.449/2025.
Adicionalmente, e apenas a título de referência contextual, aponta-se que o estabelecimento encontra-se em funcionamento há mais de seis anos, o que evidencia o ambiente institucional de maior atenção à transparência.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.725 (03160311.pdf)
24/03/2026
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24/03/2026 | 56,4 KB |
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VETO TOTAL N. 001 (47786767.pdf)
18/02/2026
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18/02/2026 | 131,8 KB |
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minuta PL 08 (05300804.pdf)
22/01/2026
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22/01/2026 | 16,8 KB |
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 14:53
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 14:51
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 14:50
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 144/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 14:42
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 14:55
QUARTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2026 - 18:38
Ofício 002/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2026 - 18:38
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2026 - 18:37
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2026 - 18:37
Aprovado - Votação Única na Sessão de 21/01/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2026 - 17:55
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2026 - 16:14
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 21/01/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2026 - 15:57
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2026 - 15:57