PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 020/2026 - Processo: 1412/2026
Processo:
1412/2026
Data:
14/04/2026
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade decorrente de integralização de capital social com bem imóvel, aplicável à parcela eventualmente tributável pelo ITBI, observada a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto Integral
Institui Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade decorrente de integralização de capital social com bem imóvel, aplicável à parcela eventualmente tributável pelo ITBI, observada a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR N. 595 (03453430.pdf)
05/05/2026
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05/05/2026 | 982,2 KB |
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Minuta do Projeto de Lei Compl. n. 020 (44161026.pdf)
24/04/2026
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24/04/2026 | 1,1 MB |
|
PLC 020 (00874036.pdf)
14/04/2026
|
14/04/2026 | 201,3 KB |
TERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2026 - 17:17
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2026 - 17:16
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2026 - 17:15
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 1412/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2026 - 16:49
TERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2026 - 15:51
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 11:50
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 11:40
Ofício 121/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 11:27
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2026 - 11:24
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 22/04/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 16:37
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 16:36
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 1412/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 15/04/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 16:58
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 16:51