PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 070/2026 - Processo: 1409/2026
Processo:
1409/2026
Data:
14/04/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir gratificação anual denominada 14º Salário aos profissionais de enfermagem no âmbito do Município de Rondonópolis – MT, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis – MT, gratificação anual denominada “14º Salário”, destinada aos profissionais de enfermagem vinculados à rede pública municipal de saúde.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei poderá ser concedida anualmente, no mês de maio, em alusão à Semana da Enfermagem, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população.
Art. 3º Poderão ser contemplados com a gratificação os seguintes profissionais:
I – Enfermeiros;
II – Técnicos de Enfermagem;
III – Auxiliares de Enfermagem;
IV – Parteiras, quando vinculadas ao sistema municipal de saúde.
Art. 4º O valor da gratificação corresponderá a 1 (um) salário base mensal do servidor, podendo ser pago de forma integral ou proporcional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º A gratificação prevista nesta Lei:
I – Não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II – Não servirá de base de cálculo para outras vantagens;
III – Não incidirá para fins previdenciários;
IV – Poderá ser condicionada ao efetivo exercício das funções.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os critérios, condições, forma de pagamento e observância da disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão do benefício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o pagamento de uma gratificação anual, denominada “14º salário”, aos profissionais de enfermagem do município de Rondonópolis, como forma de valorização e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
A enfermagem é uma das bases do sistema de saúde, sendo responsável pelo cuidado direto e contínuo aos pacientes, muitas vezes em condições adversas e com elevada carga de trabalho. Esses profissionais desempenham papel essencial na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.
A escolha do mês de maio para o pagamento da gratificação não é aleatória, pois coincide com a Semana da Enfermagem, período em que se celebra mundialmente a importância desses profissionais, especialmente no dia 12 de maio, data em homenagem a Florence Nightingale, referência histórica da enfermagem moderna.
A criação do 14º salário busca não apenas reconhecer o esforço e dedicação da categoria, mas também incentivar a valorização profissional, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde prestados no município.
Ressalta-se que a proposta respeita os princípios da administração pública, ficando sua implementação condicionada à regulamentação do Poder Executivo e à disponibilidade orçamentária, garantindo responsabilidade fiscal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.905 (f5848570-01d7-4b47-8f94-fc2023bd6964.pdf)
08/07/2026
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08/07/2026 | 90,4 KB |
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Minuta PL 70 (60342276.pdf)
16/04/2026
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16/04/2026 | 36,7 KB |
QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 16:57
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 15:56
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2026 - 17:23
QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 16:42
QUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 18:37
Ofício 111/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 18:34
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 18:33
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - Votação Única na Sessão de 15/04/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 15:38
TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 15:34
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 15/04/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 10:09
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 10:09