REQUERIMENTO Nº 006/2021 - Processo: 1406/2021

Ementa

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, dado a negativa de resposta até a presente data do Ofício n° 011/GVSG/2021, que o Gerente do Departamento de Saúde Coletiva de Rondonópolis. Senhor Paulo Padim, responda por escrito aos seguintes quesitos constantes do aludido ofício e replicados abaixo: 1. Se há conhecimento do fato? 2. Caso tenha conhecimento do fato, considerando o publicado pela imprensa, se alguma medida administrativa foi tomada a respeito até o momento (ainda que em caráter sumaríssimo) e em caso positivo quais? 3. Encaminhar cópia de toda legislação Federal, Estadual e Municipal que regula a vacinação do COVID-19; 4. Encaminhar a relação de todos os servidores que participaram da verificação dos documentos constantes do site oficial da prefeitura por ocasião da aferição do direito à Vacinação na Secretaria Municipal de Saúde na quinta-feira e sexta-feira, dias 25 e 26 de março de 2021; 5. Encaminhar relação de todos os munícipes vacinados até o momento destacando aqueles vacinados nos dias 25 e 26 de março na Secretaria Municipal de Saúde indicando a faixa etária e grupo a que pertence nós termos da publicação do site oficial da Prefeitura regulando o tema. 6. Informar por escrito quais providências foram adotadas para viabilizar a nota técnica do ministério da Saúde N° 297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS de 31 de Março de 2021. Sem mais para o momento, me despeço e reitero votos de mais sinceras estimas.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, dado a negativa de resposta até a presente data do Ofício n° 011/GVSG/2021, que o Gerente do Departamento de Saúde Coletiva de Rondonópolis. Senhor Paulo Padim, responda por escrito aos seguintes quesitos constantes do aludido ofício e replicados abaixo: 1. Se há conhecimento do fato? 2. Caso tenha conhecimento do fato, considerando o publicado pela imprensa, se alguma medida administrativa foi tomada a respeito até o momento (ainda que em caráter sumaríssimo) e em caso positivo quais? 3. Encaminhar cópia de toda legislação Federal, Estadual e Municipal que regula a vacinação do COVID-19; 4. Encaminhar a relação de todos os servidores que participaram da verificação dos documentos constantes do site oficial da prefeitura por ocasião da aferição do direito à Vacinação na Secretaria Municipal de Saúde na quinta-feira e sexta-feira, dias 25 e 26 de março de 2021; 5. Encaminhar relação de todos os munícipes vacinados até o momento destacando aqueles vacinados nos dias 25 e 26 de março na Secretaria Municipal de Saúde indicando a faixa etária e grupo a que pertence nós termos da publicação do site oficial da Prefeitura regulando o tema. 6. Informar por escrito quais providências foram adotadas para viabilizar a nota técnica do ministério da Saúde N° 297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS de 31 de Março de 2021. Sem mais para o momento, me despeço e reitero votos de mais sinceras estimas.