REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Processo: 1400/2021

Ementa

Com fulcro no Art. 172, inciso ll e parágrafo único, inciso ll c/c Art. 179, insciso l, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização ao Soberano Plenário, que o procurador do Municipio de Rondonópolis/MT e procuradoria, responda por escrito. - Que seja feito uma análise jurídica se existe no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, limitação de horário nas classificações de risco moderada, alta e muito alta, individualmente cada restrição de horário. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero meus protestos de estima e apreço.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso ll e parágrafo único, inciso ll c/c Art. 179, insciso l, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização ao Soberano Plenário, que o procurador do Municipio de Rondonópolis/MT e procuradoria, responda por escrito. - Que seja feito uma análise jurídica se existe no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, limitação de horário nas classificações de risco moderada, alta e muito alta, individualmente cada restrição de horário. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero meus protestos de estima e apreço.