PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025 - Processo: 14/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO UNIVALENTE RESTAURANDO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO UNIVALENTE RESTAURANDO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art. 2º À entidade de que se trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A ASSOCIAÇÃO UNIVALENTE RESTAURANDO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA pretende combater, formar e instruir a consciência da criança, do adolescente, como da família, sobre os abusos sexuais e encorajar as pessoas que foram violentadas sexualmente na infância ou adolescência a que se conheçam em profundidade, mediante um acompanhamento que terá como finalidade a mudança das atitudes cotidianas (fator existencial), para que elas se tornem mais coerentes com a dignidade da pessoa (fator antropológico), ressignificando questões da vida, tanto boas quanto ruins (fator psicológico) e com mistério que ela deveria ser (fator espiritual). De fato, qualquer tipo de ajuda oferecida às pessoas tem necessidade de lembrar uma premissa fundamental: a finalidade pela qual homem e mulher foram criados. De que forma que ela procura responder ao anseio de felicidade, de sentido, de vida eterna.
A associação atua em conformidade com as legislações municipais, estaduais e federais, desenvolvendo projetos voltados para o atendimento, orientação, apoio de crianças e adolescentes que foram vitimas de abuso sexual. Além disso, busca contribuir diretamente para o desenvolvimento do município de Rondonópolis/MT, gerando oportunidades e fortalecendo a qualidade de vida dos cidadãos, sempre guiada pelos princípios de solidariedade, inclusão e compromisso social.
Este parlamentar, por exemplo, mesmo antes de ser vereador, a mais de três anos, ininterruptamente, acompanho os trabalhos que esta associação vem desenvolvendo, reconhecendo os bons frutos que tem trazido esta nossa sociedade rondonopolitana, o que corrobora para o merecimento do mérito desta propositura.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.115 (54217172.pdf)
05/05/2025
|
05/05/2025 | 53,6 KB |
|
Mensagem de Veto 19 (03758260.pdf)
05/05/2025
|
05/05/2025 | 79,9 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 002-2025 (61782826.pdf)
11/03/2025
|
11/03/2025 | 27,6 KB |
|
Documentos que acompanham o Projeto de Lei (07512740.pdf)
27/02/2025
|
27/02/2025 | 981,8 KB |
|
Declara����o AURIA (24537511.pdf)
16/01/2025
|
16/01/2025 | 91,7 KB |
|
Documentos do Projeto de Lei n. 02 (82718688.pdf)
14/01/2025
|
14/01/2025 | 8,4 MB |