INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 612/2026 - Processo: 1396/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo : Cumprimento da Resolução nº 965/2022 do CONTRAN – Proibição de estacionamento privativo irregular em vias públicas

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório na forma regimental , para secretária municipal de mobilidade urbana o senhor Thales Tati Gonçalves Vicente.

A intensificação da fiscalização e adoção de medidas administrativas necessárias para o cumprimento da Resolução nº 965/2022, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, especialmente no que se refere à proibição de utilização de vagas de estacionamento em vias públicas como áreas privativas de estabelecimentos comerciais ou imóveis particular .

Justificativa

A Resolução CONTRAN nº 965/2022 estabelece regras claras sobre a utilização de áreas de estacionamento em vias públicas, determinando que tais espaços devem ser regulamentados exclusivamente pelo órgão de trânsito competente.

A norma também reforça que não é permitido destinar parte da via pública para uso privativo, salvo nas hipóteses expressamente previstas (como vagas para pessoas com deficiência, idosos, carga e descarga, entre outras regulamentadas).

Entretanto, observa-se no município a prática recorrente de proprietários de imóveis e estabelecimentos comerciais que:

• Realizam demarcações irregulares de vagas em frente aos seus imóveis;
• Instalam placas, cones ou pinturas indicando “uso exclusivo para clientes”;
• Apropriam-se indevidamente de espaço público, restringindo o acesso da coletividade.

Tal conduta configura uso indevido do espaço público, prejudicando a mobilidade urbana, a rotatividade de vagas e o princípio da igualdade no uso das vias públicas.

Além disso, a própria resolução determina que a criação, regulamentação e sinalização das vagas são de competência exclusiva do órgão de trânsito, não podendo ser realizada por particulares.

Dessa forma, torna-se necessária a atuação do Poder Público Municipal para:

• Garantir o cumprimento da legislação de trânsito;
• Coibir práticas irregulares;
• Promover o uso democrático e ordenado do espaço urbano;
• Assegurar o interesse coletivo sobre o interesse privado.