PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 044/2024 - Processo: 1380/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO, ANUALMENTE, O DIA DO “VETERINÁRIOS EM AÇÃO”, EM RONDONÓPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o segundo sábado do mês de março, anualmente, o Dia do “VETERINÁRIOS EM AÇÃO”, em Rondonópolis/MT.
Paragrafo único: O Dia do “Veterinários em Ação” tem como objetivo oferecer serviços veterinários gratuitos, orientação sobre cuidados básicos com animais, eventos, seminários e demais atividades que visem o fortalecimento sobre a importância da saúde animal para as famílias de baixa renda.
Art. 2º - A referida data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rondonópolis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Prezados vereadores e vereadoras,
O objetivo principal desta proposição é o reconhecimento da importância dos médicos veterinários, atuantes em nosso município, uma vez que, desempenham papel fundamental na promoção da segurança alimentar, proteção à saúde animal e ambiental, oferecendo todos os cuidados essenciais aos animais de estimação para as famílias em comunidades carentes, promovendo a conscientização e a importância dos cuidados veterinários preventivos.
Com o estabelecimento de uma data fixa para destacar e apoiar as iniciativas de veterinários e organizações que prestam serviços através de parcerias locais, clínicas veterinárias, farmácias e voluntários para ampliar o alcance e o impacto dos serviços que são oferecidos em prol dos animais.
Deste modo, as razões então expostas justificam a formulação da presente propositura, para a qual requer-se apoio dos nobres Colegas em sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei 13.645 (52728751.pdf)
04/06/2024
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04/06/2024 | 49,3 KB |
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Minuta da Lei (52541053.pdf)
04/04/2024
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04/04/2024 | 23,1 KB |