PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 067/2026 - Processo: 1379/2026
Processo:
1379/2026
Data:
13/04/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Mês Municipal de Combate à Violência nas Escolas, no âmbito do Município de Rondonópolis, a ser celebrado no mês de abril, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o mês de abril como o Mês Municipal de Combate à Violência nas Escolas, a ser celebrado anualmente com a realização de ações voltadas à prevenção, à conscientização, à reflexão e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar.
Art. 2º Durante o mês de abril, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar, em parceria com instituições de ensino públicas e privadas, entidades da sociedade civil, Conselhos Tutelares, Ministério Público e demais órgãos competentes, a realização de:
I - campanhas educativas sobre respeito, diversidade, convivência pacífica e cultura de paz;
II - ações de escuta ativa, acolhimento e promoção da saúde mental de alunos, professores e familiares;
III - palestras, rodas de conversa, oficinas e outras atividades pedagógicas sobre bullying, violência, mediação de conflitos e cultura de paz;
IV - atividades de educação digital, prevenção ao cyberbullying, letramento midiático e orientação sobre os riscos de conteúdos violentos no ambiente virtual;
V - avaliações de segurança nas unidades escolares e fortalecimento de protocolos de prevenção e resposta a situações de crise;
VI - apoio à criação e ao fortalecimento de comissões escolares voltadas à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas pelos órgãos competentes, com o apoio técnico de universidades, conselhos e entidades especializadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, o mês de abril como o Mês Municipal de Combate à Violência nas Escolas, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção e o enfrentamento das diversas formas de violência no ambiente escolar.
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo de situações de violência nas escolas em todo o país, envolvendo desde casos de bullying e cyberbullying até episódios mais graves que comprometem a segurança de alunos, professores e toda a comunidade escolar. Esse cenário evidencia a necessidade de ações contínuas, integradas e preventivas por parte do Poder Público e da sociedade.
A instituição de um mês temático busca concentrar esforços e dar visibilidade à pauta, estimulando o desenvolvimento de atividades educativas, campanhas de conscientização e ações práticas que promovam a cultura da paz, o respeito às diferenças e a convivência harmoniosa dentro das unidades escolares.
Além disso, a proposta valoriza a importância da saúde mental de alunos, educadores e familiares, incentivando práticas de escuta ativa e acolhimento, fundamentais para a identificação precoce de conflitos e situações de risco. Também contempla a realidade contemporânea ao incluir ações voltadas à educação digital e à prevenção do cyberbullying, reconhecendo os impactos das redes sociais e do ambiente virtual no cotidiano escolar.
Outro ponto relevante é o fortalecimento da atuação conjunta entre o Poder Público, instituições de ensino, Conselhos Tutelares, Ministério Público e entidades da sociedade civil, promovendo uma rede de proteção mais eficiente e articulada.
Importante destacar que a proposta não gera obrigatoriedade de despesas imediatas ao Município, uma vez que possui caráter autorizativo e pode ser implementada de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para a construção de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI ORDINARIA N. 14.872 (3671533b-65a2-4380-9fb7-bba5bf1ac45b.pdf)
22/06/2026
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22/06/2026 | 94,1 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 067 (45481234.pdf)
05/05/2026
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05/05/2026 | 316,4 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:18
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:14
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:10
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 1379/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 15:08
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2026 - 16:55
QUARTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2026 - 18:49
QUINTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2026 - 08:09
Ofício 135/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2026 - 19:13
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2026 - 19:12
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - Votação Única na Sessão de 29/04/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 15:19
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 15:19
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 1379/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 15:14
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 15:14
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 1379/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 11:26
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 11:20
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 11:17
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 09:58
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 09:36
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 - 09:20
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2026 - 20:50
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2026 - 10:48
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 22/04/2026
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2026 - 10:47
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2026 - 10:31
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2026 - 10:31
Encerrada a Movimentação em Para Leitura do processo 1379/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 15 de abril de 2026 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 - 15:40
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 15/04/2026 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 - 15:26
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 - 15:26