PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 042/2024 - Processo: 1368/2024
Ementa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE 20 DE MARÇO DE 2024. Revoga a integralidade da Lei 13.481 de 07 de março de 2024, e dá outras providências.
Texto Integral
O Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o inteiro teor da Lei 13.481 de 07 de março de 2024.
Art. 2º - Dado ao reconhecido erro no Processo Legislativo, que provocou o envio da matéria para sansão e publicação, sem que a mesma tivesse sido submetida a segunda votação, fica reconhecido a nulidade dos atos por ventura praticados a égide da lei 13.481 de 07 de março de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SUBTENENTE GUINANCIO
Presidente da CCJSP
REGINALDO DOS SANTOS
Vice Presidente da CCJSP
SUBTENENTE GUINANCIO
Membro da CCJSP
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: retirado a pedido do autor por apresentar o mesmo pela comissão