REQUERIMENTO Nº 026/2026 - Processo: 1366/2026
Ementa
Solicita informações detalhadas acerca da aquisição, regularização e planejamento de infraestrutura da área denominada Alfredo de Castro IV.
Texto Integral
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador MAURO CAMPOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 25, inciso X do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como pelo Art. 59, inciso III da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, e amparado pelo Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, vem, mui respeitosamente, requerer que Vossa Excelência, por meio dos órgãos competentes (Secretaria de Habitação, Secretaria de Infraestrutura e Procuradoria Geral), preste as seguintes informações:
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Encaminhar cópia integral do Contrato de Compra e Venda da área denominada Alfredo de Castro IV, realizado na gestão anterior, bem como o comprovante de quitação ou cronograma de pagamentos remanescentes.
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Qual o cronograma atualizado e as etapas pendentes para a efetiva regularização jurídica da área e a emissão dos títulos definitivos para as famílias contempladas?
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Existe projeto executivo em andamento ou finalizado para a implantação de rede de saneamento básico (água e esgoto), drenagem e pavimentação asfáltica? Se sim, qual a previsão para o início das licitações e execução das obras?
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Qual a estimativa de prazo para que as famílias possam iniciar legalmente a construção de suas unidades habitacionais, garantindo-lhes o direito constitucional à moradia digna e a saída definitiva da dependência do aluguel?
Justificativa
Este Requerimento de Informação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme preceitua o Art. 31 da Constituição Federal e o Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
A área do Alfredo de Castro IV representa a esperança de centenas de famílias rondonopolitanas que aguardam, com ansiedade, a segurança jurídica e infraestrutural para edificarem seus lares. O acesso a tais informações é vital para que este Gabinete possa dar respostas concretas à população, assegurando que os recursos públicos investidos na "Gestão Passada" frutifiquem em benefício social real, combatendo o déficit habitacional e promovendo a dignidade humana através da infraestrutura básica necessária.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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