REQUERIMENTO Nº 100/2018 - Processo: 1366/2018

Ementa

Com arrimo no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que sejam Requisitadas ao MD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, SENHOR PAULO JOSÉ, as seguintes informações: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que sejam Requisitadas ao MD. Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Senhor PAULO JSOÉ, as seguintes informações: 01- Finalizada a construção de uma guarita no Residencial Acácias, se houve Projeto preambular aprovado pela Prefeitura Municipal, com o competente Alvará para realização da obra dentro dos padrões estabelecidos pelo Código de Postura, e se depois de concluída foi liberado o Habite-se; 02- Houve pedido de desafetação/doação das ruas existentes dentro do Residencial, com deliberação do órgão competente do Município, e, se houve, qual o resultado e se isso é possível em se tratando de um residencial? 03- Houve fiscalização da obra pela Prefeitura, bem como se a mesma está dentro dos padrões estabelecidos pelo Código de Postura do Município e, em caso negativo, se houve alguma notificação à Associação do Residencial, em face de possíveis irregularidades na Construção? 04- Se a Lei municipal que estabeleceu as características de CONDOMÍNIO a referida Associação de Moradores do Residencial Acácias está na forma do que preceitua os Artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil ? Em caso negativo, que providência tomará o Município?

Texto Integral

Com arrimo no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que sejam Requisitadas ao MD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇO E URBANISMO, SENHOR PAULO JOSÉ, as seguintes informações: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que sejam Requisitadas ao MD. Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Senhor PAULO JSOÉ, as seguintes informações: 01- Finalizada a construção de uma guarita no Residencial Acácias, se houve Projeto preambular aprovado pela Prefeitura Municipal, com o competente Alvará para realização da obra dentro dos padrões estabelecidos pelo Código de Postura, e se depois de concluída foi liberado o Habite-se; 02- Houve pedido de desafetação/doação das ruas existentes dentro do Residencial, com deliberação do órgão competente do Município, e, se houve, qual o resultado e se isso é possível em se tratando de um residencial? 03- Houve fiscalização da obra pela Prefeitura, bem como se a mesma está dentro dos padrões estabelecidos pelo Código de Postura do Município e, em caso negativo, se houve alguma notificação à Associação do Residencial, em face de possíveis irregularidades na Construção? 04- Se a Lei municipal que estabeleceu as características de CONDOMÍNIO a referida Associação de Moradores do Residencial Acácias está na forma do que preceitua os Artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil ? Em caso negativo, que providência tomará o Município?