PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 066/2026 - Processo: 1342/2026
Ementa
Dispõe sobre – Declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CASA DO HIP HOP MT, inscrita no CNPJ nº 55.886.243/0001-60, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa do Hip Hop MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 55.886.243/0001-60, com sede na Avenida Rotary Internacional, Bairro Vila São Sebastião I, CEP 78.730-255, no Município de Rondonópolis – MT.
Art. 2º – À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens previstos na legislação municipal vigente aplicável às entidades declaradas de Utilidade Pública, especialmente no que se refere à celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos jurídicos com o Poder Público.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa do Hip Hop MT, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 55.886.243/0001-60, com sede no Município de Rondonópolis – MT, que desenvolve relevantes atividades de interesse social, cultural, esportivo e educacional.
A Associação Casa do Hip Hop MT constitui-se como um importante espaço de transformação social, comprometido com o fortalecimento da cultura urbana e com o desenvolvimento humano, especialmente junto às populações em situação de vulnerabilidade. Sua atuação é pautada na criação, gestão e execução de projetos que abrangem diversas áreas, como cultura, esporte, educação e inclusão social, promovendo oficinas, ações formativas e atividades voltadas às mais variadas linguagens artísticas e esportivas.
A entidade atua diretamente na promoção dos pilares da cultura Hip Hop — grafite, rap, breaking e DJ —, além de incentivar práticas nas áreas das artes cênicas, literatura, cinema, artes visuais, dança e música, garantindo acesso democrático à cultura e fomentando a formação de novos talentos.
As ações desenvolvidas pela associação contribuem significativamente para o fortalecimento de vínculos comunitários, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, promovendo inclusão social, cidadania e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
A entidade também desempenha papel relevante na articulação da rede cultural, esportiva e educacional do município, atuando na captação de recursos e no desenvolvimento de projetos que ampliam o acesso às políticas públicas e potencializam iniciativas de impacto social.
Dentre as iniciativas desenvolvidas, destaca-se o Projeto “Rodando para Vitória”, voltado à inclusão social por meio do paradesporto, que prevê a formação de equipes masculina e feminina de basquete em cadeira de rodas no Município de Rondonópolis, evidenciando o compromisso da entidade com a acessibilidade, a inclusão e o esporte como instrumento de transformação social.
Ademais, a associação atua de forma integrada às políticas públicas de assistência social, desenvolvendo ações voltadas à proteção da família, da infância, da adolescência e da pessoa idosa, por meio de programas, serviços e projetos de atendimento, assessoramento e defesa de direitos.
Nesse sentido, a concessão do título de Utilidade Pública Municipal configura-se como medida justa e necessária, reconhecendo formalmente a relevância dos serviços prestados pela entidade, além de possibilitar o fortalecimento de suas atividades por meio da ampliação de parcerias e instrumentos de cooperação com o Poder Público.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.810 (bb4944f9-6c9a-4239-9114-85de8da71d05.pdf)
09/06/2026
|
09/06/2026 | 32,8 KB |
|
MINUTA PL 66 (56542832.pdf)
14/05/2026
|
14/05/2026 | 24,6 KB |
|
51246635.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 459,1 KB |
|
50568707.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 13,2 MB |
|
28080672.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 13,2 MB |
|
06085573.pdf
10/04/2026
|
10/04/2026 | 8 MB |
|
61331514.pdf
10/04/2026
|
10/04/2026 | 452 KB |
|
87147862.pdf
10/04/2026
|
10/04/2026 | 935 KB |
|
65376464.pdf
10/04/2026
|
10/04/2026 | 375,2 KB |
|
68626147.pdf
10/04/2026
|
10/04/2026 | 105,1 KB |