PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 471/2023 - Processo: 1335/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MÊS DE ABRIL DO II CONCURSO AUDIOVISUAL ALTERNATIVAS SOCIOAMBIENTAIS PARA A CIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Inclusão do II Concurso Audiovisual Alternativas Socioambientais para Rondonópolis no Calendário Oficial do Município de Rondonópolis - MT. a ser realizada no mês de abril de cada ano.
Art 2º. - º desta Lei, poderá conter programação que incentiva e estimula a consciência e a prática ambientalmente sustentável e correta, por meio de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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