PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175/2023 - Processo: 1326/2023
Processo:
1326/2023
Data:
04/04/2023
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da contribuição para o custeio de iluminação pública - CIP, conforme artigo 16 da Lei nºn 1800/1990 ( código tributário municipal) e dá outras providencias
Texto Integral
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da contribuição para o custeio de iluminação pública - CIP, conforme artigo 16 da Lei nºn 1800/1990 ( código tributário municipal) e dá outras providenciasAnálise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
anexo (55278361.pdf)
04/04/2023
|
04/04/2023 | 915,7 KB |
TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 11:26
Processo arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023 - 14:12
QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023 - 13:03
Ofício 135/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 19:56
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 18:32
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 18:29
EMENDA MODIFICATIVA n.5 proc. 1327/2023 Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 04/04/2023 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 18:29
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 18:29
Aprovado - Votação Única na Sessão de 04/04/2023 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 10:18
TERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 10:00
Inclusa no Expediente - Sessão de 04/04/2023 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 09:41
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2023 - 09:41
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação URGÊNCIA
Status: Finalizado| Número | Tipo | Assunto | Data | Status |
|---|---|---|---|---|
| 1327/2023 | EMENDA MODIFICATIVA | DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 175/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE "SOBRE PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA 1ª PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP" | 04/04/2023 | Respondido |