PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106/2021 - Processo: 1326/2021
Processo:
1326/2021
Data:
31/03/2021
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DA PARCELA .NICA E DA 1. PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA CONTRIBUI..O PARA O CUSTEIO DE ILUMINA..O P.BLICA . CIP, CONFORME ARTIGO
Texto Integral
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DA PARCELA .NICA E DA 1. PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA CONTRIBUI..O PARA O CUSTEIO DE ILUMINA..O P.BLICA . CIP, CONFORME ARTIGO 16 DA LEI N. 1.800/1990 (C.DIGO TRIBUT.RIO MUNICIPAL).Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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TERÇA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2021 - 00:00